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Tá Lá No Regimento Interno do CRSS

R$ 297,00
R$ 197,00
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Tá Lá No Regimento Interno do CRSS

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4 horas
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13 textos
Categoria: On Line

Introdução: Dicas práticas sobre os Recursos Administrativos Previdenciários com base no Regimento Interno do Conselho de Recurso do Seguro Social (Portaria MDSA nº 116 de 23 de março de 2017).

Objetivo

Conteúdo: Abordagem sobre Recursos Administrativos perante a Junta de Recursos, Câmara de Julgamento e Conselho Pleno do CRSS; Conceito; Instâncias Recursais; Competências; Prazos Recursais; Intimações; Sustentação Oral; Admissibilidade; Renúncia; Juntada de Documentos; Requerimento de Diligências e Perícias; Prioridade na Tramitação; Afastamento da Intempestividade; Exceção de Impedimento; Composição e Julgamento; Decisões; Recurso Ordinário; Recurso Especial, Contrarrazões, Embargos de Declaração; Revisão de Acórdão; Uniformização de Jurisprudência; Enunciados; Súmulas; Resolução; Reclamação ao Conselho Pleno; Sistema de Consulta Processual; Consulta de Jurisprudência; Prazo para Julgamento dos Recursos; Como e onde enviar Reclamações pelo Descumprimento de Decisões ou Inércia processual.

Descrição do curso
Categoria: On Line

Introdução: Dicas práticas sobre os Recursos Administrativos Previdenciários com base no Regimento Interno do Conselho de Recurso do Seguro Social (Portaria MDSA nº 116 de 23 de março de 2017).

Informações gerais
Objetivo

Conteúdo: Abordagem sobre Recursos Administrativos perante a Junta de Recursos, Câmara de Julgamento e Conselho Pleno do CRSS; Conceito; Instâncias Recursais; Competências; Prazos Recursais; Intimações; Sustentação Oral; Admissibilidade; Renúncia; Juntada de Documentos; Requerimento de Diligências e Perícias; Prioridade na Tramitação; Afastamento da Intempestividade; Exceção de Impedimento; Composição e Julgamento; Decisões; Recurso Ordinário; Recurso Especial, Contrarrazões, Embargos de Declaração; Revisão de Acórdão; Uniformização de Jurisprudência; Enunciados; Súmulas; Resolução; Reclamação ao Conselho Pleno; Sistema de Consulta Processual; Consulta de Jurisprudência; Prazo para Julgamento dos Recursos; Como e onde enviar Reclamações pelo Descumprimento de Decisões ou Inércia processual.

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