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Os tipos de regimes de intervenção no Sistema Financeiro Nacional. Uma breve contextualização e reflexão sobre o tema.

R$ 297,00
R$ 197,00
até 2x de R$ 98,50

Os tipos de regimes de intervenção no Sistema Financeiro Nacional. Uma breve contextualização e reflexão sobre o tema.

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Categoria: On Line

O curso tem a intenção de apresentar aos alunos uma visão geral sobre a necessidade de supervisão e fiscalização do setor financeiro sob a ótica do BACEN, principalmente após a ocorrência da grande crise econômica de 1929. Desde então, o avanço da regulação setorial vem se desenvolvendo no sentido de evitar novas crises sistêmicas, e a consequente estabilidade do setor bancário, principalmente em função das atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, consideradas, por vezes, como estratégicas para o crescimento econômico. Portanto, será apresentada a necessidade de uma regulação prudencial para evitar crises bancárias e seus efeitos negativos, bem como apresentar uma visão crítica de que apesar da existência de mecanismos e instrumentos de regulação, crises continuam ocorrendo, impactando diretamente grandes economias mundiais, principalmente pela dinamicidade e complexidade atual do Sistema Financeiro. No mesmo sentido, o curso se propõe a tratar sobre a aplicação e procedimentalização dos regimes especiais aplicados pelo BACEN, sem, contudo deixar de realizar uma análise crítica da Lei 6.024/74, que dispõe sobre os mesmos, com base nos direitos e garantias constitucionais. Por sua vez, o tema que será desenvolvido encontra sua relevância e atualidade no cenário jurídico e econômico vivenciado na realidade brasileira, principalmente no que toca as recentes investigações e operações contra a corrupção, lavagem de dinheiro e afins da operação “lava jato” e os seus efeitos. Neste sentido, a título exemplificativo, vale destacar que o Banco Central do Brasil já liquidou seis corretoras desde o início da “lava jato”, sendo quase todas decretadas por violações a normas legais ou estatutárias . Some-se a isso a Medida Provisória 784, de 07 de junho de 2017, que iniciou o processo de reestruturação administrativa nos processos de supervisão, fiscalização e punição no Sistema Financeiro Nacional, dando ensejo à Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, trazendo a possibilidade de celebração de acordos de leniência e termos de compromissos. Ainda sobre a relevância do tema, merece destaque o impacto econômico dos regimes especiais ocasionados BACEN, em dados fornecidos pela Autarquia, até 23 de abril de 2013 existiam 627 (seiscentos e vinte e sete) processos judiciais em que o Banco Central figurava como polo passivo (95%) e ativo (5%). Dentro desse universo, os processos relacionados ao regime de liquidação extrajudicial representavam 69%, impactando em um custo de provisão de R$ 1,244 bilhões, representado 88,02% das provisões feitas pelo Banco, enquanto o regime de intervenção representava 8%, ocasionando em um custo de provisão de aproximadamente R$ 27 milhões, representando 1,88% das provisões do BACEN O impacto dos regimes especiais no Banco Central também pode ser observado na morosidade na procedimentalização e finalização dos regimes, já que, como será analisado, existem instituições em que o Banco Central do Brasil decretou o regime na década de 80 e o mesmo ainda não foi finalizado, pelas mais variadas razões, em especial o grande número de ações judiciais ajuizadas por credores ou administradores, principalmente pela inobservância das garantias fundamentais da ampla defesa e contraditório.

Objetivo

O curso possui a intenção de apresentar aos alunos uma visão geral sobre a necessidade de supervisão e fiscalização do setor financeiro sob a ótica do BACEN, principalmente após a ocorrência da grande crise econômica de 1929. Desde então, o avanço da regulação setorial vem se desenvolvendo no sentido de evitar novas crises sistêmicas, e a consequente estabilidade do setor bancário, principalmente em função das atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, consideradas, por vezes, como estratégicas para o crescimento econômico.

Portanto, será apresentada a necessidade de uma regulação prudencial para evitar crises bancárias e seus efeitos negativos, bem como apresentar uma visão crítica de que apesar da existência de mecanismos e instrumentos de regulação, crises continuam ocorrendo, impactando diretamente grandes economias mundiais, principalmente pela dinamicidade e complexidade atual do Sistema Financeiro.

No mesmo sentido, o curso se propõe a tratar sobre a aplicação e procedimentalização dos regimes especiais aplicados pelo BACEN, sem, contudo deixar de realizar uma análise crítica da Lei 6.024/74, que dispõe sobre os mesmos, com base nos direitos e garantias constitucionais.

Metodologia

o   Necessidade de regulação do setor bancário;

 

o   Desenho regulatório Nacional: Regulamentação e Fiscalização de instituições financeiras;

 

o   Histórico sobre os regimes de intervenção no Sistema Financeiro Nacional;

 

o   Justificativas para existência de regimes especiais de intervenção pelo BACEN;

 

o   Medidas prudenciais para o restabelecimento da situação econômica da instituição financeira (Lei 9.447/97);  

 

o   Regimes especiais aplicados pelo BACEN e suas características: Liquidação Extrajudicial, Intervenção e Regime Especial Temporário (RAET);

 

o   Breves Notas sobre os regimes especiais na literatura estrangeira;

 

o   Reestruturação Administrativa no processo de fiscalização e supervisão do BACEN com o advento da Lei 13.506/2017. Introdução da possibilidade do Acordo Administrativo e Termo de Compromisso em processos de supervisão do BACEN;


o   Futuro próximo? Novo Marco Regulatório de resolução de instituições financeiras.

 

o   Casos Geradores

O curso é ministrado pelo professor Felipe Herdem Lima

Mestre em Direito da Regulação, Pós-Graduado em Direito Empresarial e Graduado pela FGV Direito Rio, advogado e membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/RJ.

Professor da Pós-Graduação da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio).  

Autor dos livros: Liquidação Extrajudicial e seu devido processo administrativo, de acordo com a Lei 13.506/17, Direito Bancário: conceitos Básicos e Sistema Financeiro Nacional Contemporâneo.  Também é autor de diversos artigos publicados em livros e revistas especializadas. 

Descrição do curso
Categoria: On Line

O curso tem a intenção de apresentar aos alunos uma visão geral sobre a necessidade de supervisão e fiscalização do setor financeiro sob a ótica do BACEN, principalmente após a ocorrência da grande crise econômica de 1929. Desde então, o avanço da regulação setorial vem se desenvolvendo no sentido de evitar novas crises sistêmicas, e a consequente estabilidade do setor bancário, principalmente em função das atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, consideradas, por vezes, como estratégicas para o crescimento econômico. Portanto, será apresentada a necessidade de uma regulação prudencial para evitar crises bancárias e seus efeitos negativos, bem como apresentar uma visão crítica de que apesar da existência de mecanismos e instrumentos de regulação, crises continuam ocorrendo, impactando diretamente grandes economias mundiais, principalmente pela dinamicidade e complexidade atual do Sistema Financeiro. No mesmo sentido, o curso se propõe a tratar sobre a aplicação e procedimentalização dos regimes especiais aplicados pelo BACEN, sem, contudo deixar de realizar uma análise crítica da Lei 6.024/74, que dispõe sobre os mesmos, com base nos direitos e garantias constitucionais. Por sua vez, o tema que será desenvolvido encontra sua relevância e atualidade no cenário jurídico e econômico vivenciado na realidade brasileira, principalmente no que toca as recentes investigações e operações contra a corrupção, lavagem de dinheiro e afins da operação “lava jato” e os seus efeitos. Neste sentido, a título exemplificativo, vale destacar que o Banco Central do Brasil já liquidou seis corretoras desde o início da “lava jato”, sendo quase todas decretadas por violações a normas legais ou estatutárias . Some-se a isso a Medida Provisória 784, de 07 de junho de 2017, que iniciou o processo de reestruturação administrativa nos processos de supervisão, fiscalização e punição no Sistema Financeiro Nacional, dando ensejo à Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, trazendo a possibilidade de celebração de acordos de leniência e termos de compromissos. Ainda sobre a relevância do tema, merece destaque o impacto econômico dos regimes especiais ocasionados BACEN, em dados fornecidos pela Autarquia, até 23 de abril de 2013 existiam 627 (seiscentos e vinte e sete) processos judiciais em que o Banco Central figurava como polo passivo (95%) e ativo (5%). Dentro desse universo, os processos relacionados ao regime de liquidação extrajudicial representavam 69%, impactando em um custo de provisão de R$ 1,244 bilhões, representado 88,02% das provisões feitas pelo Banco, enquanto o regime de intervenção representava 8%, ocasionando em um custo de provisão de aproximadamente R$ 27 milhões, representando 1,88% das provisões do BACEN O impacto dos regimes especiais no Banco Central também pode ser observado na morosidade na procedimentalização e finalização dos regimes, já que, como será analisado, existem instituições em que o Banco Central do Brasil decretou o regime na década de 80 e o mesmo ainda não foi finalizado, pelas mais variadas razões, em especial o grande número de ações judiciais ajuizadas por credores ou administradores, principalmente pela inobservância das garantias fundamentais da ampla defesa e contraditório.

Conteúdo
Informações gerais
Objetivo

O curso possui a intenção de apresentar aos alunos uma visão geral sobre a necessidade de supervisão e fiscalização do setor financeiro sob a ótica do BACEN, principalmente após a ocorrência da grande crise econômica de 1929. Desde então, o avanço da regulação setorial vem se desenvolvendo no sentido de evitar novas crises sistêmicas, e a consequente estabilidade do setor bancário, principalmente em função das atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, consideradas, por vezes, como estratégicas para o crescimento econômico.

Portanto, será apresentada a necessidade de uma regulação prudencial para evitar crises bancárias e seus efeitos negativos, bem como apresentar uma visão crítica de que apesar da existência de mecanismos e instrumentos de regulação, crises continuam ocorrendo, impactando diretamente grandes economias mundiais, principalmente pela dinamicidade e complexidade atual do Sistema Financeiro.

No mesmo sentido, o curso se propõe a tratar sobre a aplicação e procedimentalização dos regimes especiais aplicados pelo BACEN, sem, contudo deixar de realizar uma análise crítica da Lei 6.024/74, que dispõe sobre os mesmos, com base nos direitos e garantias constitucionais.

Metodologia

o   Necessidade de regulação do setor bancário;

 

o   Desenho regulatório Nacional: Regulamentação e Fiscalização de instituições financeiras;

 

o   Histórico sobre os regimes de intervenção no Sistema Financeiro Nacional;

 

o   Justificativas para existência de regimes especiais de intervenção pelo BACEN;

 

o   Medidas prudenciais para o restabelecimento da situação econômica da instituição financeira (Lei 9.447/97);  

 

o   Regimes especiais aplicados pelo BACEN e suas características: Liquidação Extrajudicial, Intervenção e Regime Especial Temporário (RAET);

 

o   Breves Notas sobre os regimes especiais na literatura estrangeira;

 

o   Reestruturação Administrativa no processo de fiscalização e supervisão do BACEN com o advento da Lei 13.506/2017. Introdução da possibilidade do Acordo Administrativo e Termo de Compromisso em processos de supervisão do BACEN;


o   Futuro próximo? Novo Marco Regulatório de resolução de instituições financeiras.

 

o   Casos Geradores

Professores

O curso é ministrado pelo professor Felipe Herdem Lima

Mestre em Direito da Regulação, Pós-Graduado em Direito Empresarial e Graduado pela FGV Direito Rio, advogado e membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/RJ.

Professor da Pós-Graduação da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio).  

Autor dos livros: Liquidação Extrajudicial e seu devido processo administrativo, de acordo com a Lei 13.506/17, Direito Bancário: conceitos Básicos e Sistema Financeiro Nacional Contemporâneo.  Também é autor de diversos artigos publicados em livros e revistas especializadas. 

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